TERMO DE ADESÃO ELETRÔNICO A SERVIÇOS DE TELEMEDICINA

Ao prosseguir com este formulário e manifestar seu aceite eletrônico, o(a) USUÁRIO(A) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as cláusulas deste Termo de Adesão, que constitui o ÚNICO INSTRUMENTO CONTRATUAL APLICÁVEL, não havendo regulamentos externos ou condições adicionais não previstas neste documento.

1. DAS PARTES, DO OBJETO E DA INTERMEDIAÇÃO

O presente Termo tem por objeto a adesão do(a) USUÁRIO(A) a um plano de acesso a serviços de telemedicina.

A VOE SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sob nome fantasia VOE SAÚDE inscrita no CNPJ nº 41.141.130/0001-21, atua EXCLUSIVAMENTE COMO CLUBE DE BENEFÍCIOS E INTERMEDIADORA DE ACESSO, limitando-se a viabilizar o acesso do(a) USUÁRIO(A) à plataforma digital de telemedicina.

Os serviços médicos, incluindo, mas não se limitando a consultas, orientações, diagnósticos, prescrições, emissão de receitas, atestados, relatórios, solicitações de exames, encaminhamentos e quaisquer atos médicos, são prestados de forma exclusiva, autônoma e independente pela empresa AILINE TELEMEDICINA LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.260.968/0001-25, doravante denominada PRESTADORA.

A VOE SAÚDE não presta atendimento médico, não realiza diagnósticos, não emite prescrições, não executa atos clínicos, não interfere em decisões médicas e não assume qualquer responsabilidade técnica, médica, ética ou assistencial.

2. CIÊNCIA EXPRESSA – NÃO SE TRATA DE PLANO DE SAÚDE

O(a) USUÁRIO(A) declara ciência expressa, inequívoca e irrevogável de que:

a VOE SAÚDE não é plano de saúde;

não é operadora de assistência à saúde;

não oferece cobertura hospitalar, exames presenciais, cirurgias, internações, atendimentos de urgência ou emergência;

não substitui o SUS ou planos privados de saúde;

a contratação do plano de acesso é independente da efetiva utilização dos atendimentos médicos.

3. DA TELEMEDICINA

Os atendimentos médicos são realizados exclusivamente de forma remota, por meio de tecnologias digitais, por médicos regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM), em conformidade com as normas do Conselho Federal de Medicina.

Em situações de urgência ou emergência, o(a) USUÁRIO(A) compromete-se a buscar atendimento presencial imediato, isentando a VOE SAÚDE de qualquer responsabilidade.

4. LIMITAÇÕES DO SERVIÇO

O(a) USUÁRIO(A) declara estar ciente de que:

a) a telemedicina é destinada a atendimentos de baixa complexidade;

b) o atendimento poderá ser interrompido ou redirecionado para atendimento presencial, a critério exclusivo do profissional médico;

c) falhas de conexão com a internet, energia elétrica ou equipamentos do(a) USUÁRIO(A) não geram qualquer responsabilidade à VOE SAÚDE ou à PRESTADORA.

5. CONSENTIMENTO INFORMADO

O(a) USUÁRIO(A) declara que recebeu informações claras, suficientes e adequadas sobre a natureza, benefícios, riscos e limitações da telemedicina, consentindo expressamente com a realização do atendimento remoto.

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SIGILO (LGPD)

Os dados pessoais e dados sensíveis de saúde do(a) USUÁRIO(A) serão tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

A AILINE TELEMEDICINA LTDA é a única responsável pelo tratamento, armazenamento, guarda e sigilo dos dados clínicos e prontuários médicos.

A VOE SAÚDE LTDA atuará como controladora apenas dos dados cadastrais e administrativos, não tendo acesso a informações clínicas, prontuários médicos ou dados sensíveis de saúde.

7. DOCUMENTOS MÉDICOS

Poderão ser emitidos de forma digital pela PRESTADORA receitas médicas, atestados, relatórios, solicitações de exames e encaminhamentos, com validade legal, sendo o(a) USUÁRIO(A) responsável por sua correta utilização.

8. CONDIÇÕES COMERCIAIS, VIGÊNCIA, CANCELAMENTO E MULTA

O plano contratado possui vigência mínima obrigatória de 12 (doze) meses, contados a partir da data de ativação.

DO CANCELAMENTO

O(a) USUÁRIO(A) poderá solicitar o cancelamento da assinatura no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, hipótese em que o cancelamento será realizado sem qualquer ônus, com estorno integral dos valores eventualmente pagos, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor; após esse prazo, o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer tempo, ficando ajustado que a assinatura será encerrada após a cobrança de 1 (uma) fatura adicional, correspondente ao ciclo de faturamento subsequente à data da solicitação, a título de aviso prévio e compensação operacional, não sendo realizadas cobranças posteriores a esta.

O cancelamento somente será considerado efetivamente concluído após a quitação integral dos valores devidos, permanecendo o plano ativo e disponível até o cumprimento total da obrigação.

O(a) USUÁRIO(A) declara ciência de que tais condições financeiras referem-se exclusivamente ao plano de acesso intermediado pela VOE SAÚDE, sendo independentes da utilização ou não dos atendimentos médicos, os quais são prestados exclusivamente pela PRESTADORA.

9. ACEITE ELETRÔNICO E VALIDADE JURÍDICA

Este Termo é aceito por meio eletrônico, mediante marcação de checkbox, nos termos do art. 107 do Código Civil, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do Marco Civil da Internet, possuindo plena validade jurídica.

O aceite eletrônico será registrado com data, hora e identificadores técnicos, para fins legais e comprobatórios.

10. FORO

Fica eleito o foro da comarca de Carinhanha/BA, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.